O QUE É?
É um benefício com objetivo de restituir o ICMS utilizados em áreas de produção, exclusivo para indústrias e fábricas.
A janela de oportunidade é de até 5 anos completados.
Os impostos cobrados indevidamente serão restituídos para a conta da empresa.
Detalhes e Processos
Amparado Por Lei
Lei n.º87 e Decreto 21.400/15 do regulamento do ICMS (RICMS).
Empresas Contempladas
Indústrias e fábricas que estão no regime Lucro Presumido e Real.
Laudo de ICMS
Apuramos o consumo de energia elétrica de todos os equipamentos elegíveis ou não à recuperação de ICMS.
Restituição
De posse do laudo, o contador ou empresa especializada em restituição tributária entra com o processo de restituição do ICMS pago indevidamente na linha de produção.
